Liberdade ou proteção? Os argumentos e contra-argumentos na discussão sobre a regulamentação das big techs
DOI:
https://doi.org/10.29146/eco-ps.v29i2.28690Palavras-chave:
Análise Argumentativa, Regulação de Plataformas, Big Techs, PL 4675/2025Resumo
O artigo analisa as disputas argumentativas na imprensa e em notas públicas sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4675/2025, que propõe a regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais no Brasil. O corpus da pesquisa reúne 81 matérias veiculadas entre setembro de 2025 e abril de 2026. A partir do modelo de argumentação de Toulmin, mapeia-se os argumentos acionados por diferentes atores políticos contrários e favoráveis à proposta. Diferentemente da polarização ideológica que caracterizou o debate sobre o PL 2630/2020, as discussões em torno do PL 4675 enfatizaram majoritariamente em aspectos técnicos e jurídicos. Os resultados apontam assimetria no debate público: enquanto a oposição ao governo e a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) enfatizam principalmente riscos de censura e custos repassados ao consumidor, as instâncias governamentais sustentam a regulação a partir da suficiência jurídica, a concorrência interna dos mercados digitais e o fortalecimento da soberania digital.
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