Dilemas regulatórios diante da privatização do imperium comunicacional
presidencialismos digitais e governança de plataformas
DOI:
https://doi.org/10.29146/eco-ps.v29i2.28681Palavras-chave:
regulação de plataformas, comunicação governamental digital, presidencialismos digitais, governança algorítmica, esfera públicaResumo
Este artigo argumenta que a migração da comunicação governamental para contas pessoais de presidentes em plataformas comerciais produz uma privatização do imperium comunicacional estatal, entendido como o conjunto de quatro operações atribuídas ao cargo executivo, a saber, emissão, distribuição, exclusão e arquivamento. Por meio de uma comparação estruturada e focada em quatro presidencialismos digitais (Trump, Bolsonaro, Bukele, Milei), o artigo parametriza essas operações, codifica sua intensidade em cada caso e discute os dilemas apresentados aos modelos regulatórios contemporâneos. Os resultados mostram que a operação de distribuição está privatizada nos quatro casos e que nem a regulação judicial casuística nem a regulação do tipo DSA resolvem o problema quando o mandatário escolhe deliberadamente sua conta pessoal como canal principal.
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