Regulação de plataformas digitais no Brasil
fragmentação e disputas normativas
DOI:
https://doi.org/10.29146/eco-ps.v29i2.28676Palavras-chave:
Plataformas Digitais, regulação da internet, Regulação de plataformas, BrasilResumo
A regulação das plataformas digitais no Brasil ganhou notoriedade nos últimos anos, motivada por escândalos, problemas e efeitos negativos decorrentes das lógicas de funcionamento e de operação dessas empresas. No Brasil, surgiram diversas respostas regulatórias em diferentes campos. O presente artigo analisa a evolução dessas iniciativas e do(s) modelo(s) de regulação de um segmento das plataformas digitais, o de conteúdos de terceiros, buscando compreender a tensão entre integração e fragmentação das iniciativas regulatórias, bem como os motivos por trás do desenho da arquitetura regulatória para o tema. A abordagem metodológica parte de uma análise do conteúdo e do processo regulatório dessas plataformas, examinando as tentativas de legislação mais amplas e a mudança para um cenário mais fragmentado a partir de meados dos anos 2020 (que compreendeu respostas no Executivo, Legislativo e Judiciário).
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