ROMãO, J. E. Por um sistema de regulação adequado à Constituição. Revista Eco-Pós, [S. l.], v. 11, n. 1, 2008. DOI: 10.29146/eco-pos.v11i1.998. Disponível em: https://revistaecopos.eco.ufrj.br/eco_pos/article/view/998. Acesso em: 2 maio. 2024.